0000298-09.2026.8.26.0607

Intimação

TJSP · Foro de Tabapuã - Vara Única

Processo 0000298-09.2026.8.26.0607 (processo principal 1001285-33.2023.8.26.0607) - Liquidação por Arbitramento - Direito de Vizinhança - Pedro Henrique Caceza dos Santos - Luciana Baltasar - Vistos. 1. Mantenho os benefícios da gratuidade concedido à parte autora nos autos principais. 2. Recebo o pedido de liquidação de sentença por arbitramento, distribuído por dependência aos autos principais nº 1001285-33.2023.8.26.0607, com fundamento nos artigos 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 510 do CPC, antes da eventual designação de perícia judicial, intime-se a parte requerida , por meio de seu procurador, pelo DJEN, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acompanhada de pareceres técnicos ou documentos elucidativos para a fixação do valor de mercado da área invadida (2,15 m²) e da eventual desvalorização da área remanescente. 4. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, faculta-se ao requerente a juntada de novos pareceres ou avaliações mercadológicas que entender pertinentes para subsidiar o julgamento. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para verificação da possibilidade de julgamento de plano ou, persistindo dúvida técnica insuperável, nomeação de perito avaliador com fixação de honorários e prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 6. Sem prejuízo, facultam-se às partes a realização de tratativas visando ao acordo. Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO BOLZANI FILHO (OAB 431076/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP)