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0000292-84.2012.8.17.0690

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Tribunal
TJPE
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJPE · Vara Única da Comarca de Ibimirim · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000292-84.2012.8.17.0690 REQUERENTE: ANA LUCIA CLEMENTE DE SOUZA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IBIMIRIM DESPACHO Trata-se de "chamamento do feito à ordem" protocolado pela parte exequente (ID 236474895), no qual se alega, em síntese, que as minutas dos Requisitórios de Pequeno Valor geradas não estão em conformidade com a decisão proferida em ID 220552235. A análise dos autos confirma que a decisão de ID 220552235 deferiu o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais e contratuais. A efetivação do pagamento por meio de RPV deve, por imperativo lógico e legal, seguir os termos das decisões judiciais proferidas no processo. Ante o exposto, determino: Tornem-se sem efeito as minutas de RPV de IDs 207458821 e 207464495. Determino à Secretaria que retifique os ofícios requisitórios (RPVs), fazendo constar o rateio de honorários na forma deferida. Visto a certidão de ID 227088658 e a resposta apresentada em ID 228400597, a Secretaria deverá proceder à confecção da minuta de precatório. Após, intimem-se as partes. Ibimirim, datado e assinado eletronicamente. DANIEL LUÍS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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