0000292-74.2026.8.25.0010

Intimação

TJSE · Campo do Brito · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202663000295 NÚMERO ÚNICO: 0000292-74.2026.8.25.0010 EXEQUENTE : GUILHERME MACIEL ALVES ADV. : GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV. : JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE SENTENÇA....: [...] DIANTE DISSO, EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DISPONÍVEL. DEIXO DE CONDENAR O ENTE FEDERATIVO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM ESTEIO NO ART. 85, §7º DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO TEOR DO ART. 54 DA LEI. 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.