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0000290-60.2024.8.16.0096
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0000290-60.2024.8.16.0096(Recurso Inominado) Relator(a):Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Órgão Julgador:2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:04/08/2026 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA A ROGO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
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