0000283-95.2011.8.05.0010

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000283-95.2011.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: SANDES PIRES DE SENA Advogado(s): ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB:BA8872) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida em face de SANDES PIRES DE SENA, na qual proferiu-se sentença condenatória em seu desfavor que, transitada em julgado, tendo havido expedição da respectiva guia de execução definitiva, bem como seu encaminhamento para fins de autuação da execução penal, conforme ID 178766452 e 178766453. Frise-se, ademais, que ainda que não tenha havido a efetiva autuação de execução penal, tal já seria inviável por implemento da prescrição na forma do art. 110, § 1º, e art. 109, III, c/c art. 115, todos do Código Penal, dado que transcorridos mais de 10 (dez) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória (ID 178766436), sendo o prazo prescricional aplicável à hipótese 06 (seis) anos, considerando a menoridade relativa do réu à época dos fatos. Desse modo, exaurida a presente prestação jurisdicional, bem como inexistentes diligências pendentes, DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa imediata. Ciência às partes. Sem custas. Cumpra-se. Andaraí/BA, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito - TJBA Acelera