0000282-90.2023.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0000282-90.2023.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Miriam Elena Moreira - Juliana Zezilia - - Ágata Cristie Zezilia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1037443-37.2022.8.26.0053/0030 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas306/327: Em face do ofíciodo juízo da execução e da documentação encaminhada, procedeu-se à inclusão dasherdeirasdade cujusMiriam Elena Moreira no polo ativo dos autos do precatório,exclusivamenteparafinsde regularização processual. Outrossim, procedeu-se à inclusão dos herdeiros no sistema desta Diretoria, bem como da advogada que as representam. Se houverdiscordância relativa à inclusão da nova procuradora, a DEPRE deverá ser comunicada,no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto aoacesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. Ressalte-se, contudo,que, conforme já assinalado,as inclusões realizadassãoapenascoma finalidade de regularização processual, nos termos do art. 19 do ProvimentoCSM nº 2.753/2024, o que não se confunde com aalteração da titularidade do crédito, o que ocorrerá somente após ordem emanada da autoridade judicial competente ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Outrossim, nos termos da decisão de página 304, o precatório deverá permanecer SUSPENSO, situação que deverá prevalecer até a regularização, pelo juízo do feito, quanto à cessão de crédito noticiada. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 05 de setembro de 2026. - ADV: GLAUCIA CRISTINA GIBERTONI PEREIRA (OAB 238650/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GLAUCIA CRISTINA GIBERTONI PEREIRA (OAB 238650/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)