0000282-50.2026.8.25.0068

Intimação

TJSE · Ribeirópolis · Julgamento

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202682000286 NÚMERO ÚNICO: 0000282-50.2026.8.25.0068 REQUERENTE : JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS ADV. : FRANCIS LUCAS DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 10967-SE REQUERIDO : JOSEFINA DOS SANTOS ADV. : LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB: 6783-SE REQUERIDO : SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS EM FACE DE JOSEFINA DOS SANTOS E SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I (QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO) E INCISO III, ALÍNEA A (QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA RÉ JOSEFINA), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR O RECONHECIMENTO E A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO (EM RAZÃO DO ÓBITO) DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE O AUTOR, JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS, E CELINA MARIA DOS SANTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 17/03/1990 E 04/10/2025, RECONHECENDO A MEAÇÃO DO AUTOR SOBRE OS BENS DESCRITOS NA INICIAL. B) REJEITAR O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DIRETA DOS BENS E VALORES DEIXADOS PELA FALECIDA NESTES AUTOS, DETERMINANDO QUE AS PARTES SEJAM REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS (AÇÃO AUTÔNOMA DE INVENTÁRIO) PARA A APURAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.