0000280-46.2025.8.17.2620

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Floresta · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 Processo nº 0000280-46.2025.8.17.2620 REQUERENTE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FLORESTA RÉU: ANDRE OLIVEIRA DE BRITO FERREIRA FLORESTA, 25 de agosto de 2026 TERMO DE VISTA - ADVOGADOS - SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, ficam os Advogados do réu intimados da sentença prolatada nos autos e para manifestar acerca da possibilidade de renúncia ao prazo recursal. Eu, ABRAAO PEREIRA LIMA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura. ABRAÃO PEREIRA LIMA Diretoria Regional do Sertão Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara O dispositivo do CPP estabelece: “Art. 392. A intimação da sentença será feita: (...) II – ao defensor constituído pelo réu, quando este estiver solto;” Assim, na hipótese de réu solto com patrono regularmente constituído nos autos, a ciência da sentença na pessoa do advogado é suficiente para a validade da intimação, dispensando-se a intimação pessoal do acusado PORTARIA CONJUNTA No 05/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Art. 3º Os servidores das unidades judiciárias que atuem na área criminal poderão praticar atos ordinatórios com a finalidade de: XV - abrir vista ao representante do Ministério Público e ao defensor público quando o procedimento assim o exigir