0000279-76.2025.5.23.0023

Intimação

TRT23 · 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000279-76.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: FLAVIANDO OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: PETROSUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eac9423 proferido nos autos. DESPACHO Conforme certificado pela Secretaria deste Juízo (Id df4d8b9), restaram infrutíferas as tentativas de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD nas contas de titularidade do advogado Alessandro Marques Martins de Oliveira, inclusive com a utilização da modalidade de repetição programada de ordens de bloqueio pelo período de 60 dias. Considerando que a relação existente entre o constituinte e o causídico possui natureza civil e contratual, extrapolando os limites materiais da execução trabalhista outrora em curso — já exaurida com a liberação dos valores depositados —, bem como diante do insucesso das medidas acautelatórias excepcionalmente deferidas por este Juízo, determino o quanto segue: 1. Intime-se o reclamante, pessoalmente (por mandado, via postal ou por meio de contato telefônico/WhatsApp certificado nos autos), para ciência do resultado negativo da pesquisa patrimonial SISBAJUD. 2. Informe-se ao trabalhador que, para a apuração da conduta profissional do causídico e a eventual reparação dos prejuízos sofridos, caberá a ele adotar as providências cabíveis perante os órgãos de fiscalização do exercício da advocacia (em especial a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Rondonópolis/MT), bem como buscar a tutela de seus direitos por meio das vias cíveis e criminais próprias perante a Justiça Estadual Comum. 3. Diante da gravidade dos fatos noticiados e da inércia do patrono regularmente intimado, determino à Secretaria a expedição de ofício à OAB/MT (Subseção de Rondonópolis), instruído com cópias da certidão de Id fcfa322, dos despachos de Id c4c3ef2, e27b3e4 e df31ca2, e da certidão de Id df4d8b9, para conhecimento e adoção das medidas disciplinares que entender pertinentes. 4. Cumpridas as determinações acima e nada mais havendo a ser deliberado neste feito, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe. (a) RONDONOPOLIS/MT, 09 de setembro de 2026. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANDO OLIVEIRA DA COSTA