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0000277-45.2012.5.03.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 9 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRT3 · 05ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0000277-45.2012.5.03.0015 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: IDEAL SERVICOS LTDA E OUTROS (7) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES. A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a apresentação de elementos concretos que confiram plausibilidade à alegação de abuso, não sendo necessária, nessa fase preliminar, sua comprovação cabal. Constatados indícios decorrentes da constituição de nova empresa no curso da execução, da identidade do sócio, da coincidência de endereço com empresas executadas e do histórico de sucessivos vínculos empresariais do devedor, impõe-se o regular processamento do incidente. A análise conclusiva dos requisitos do art. 50 do Código Civil deverá ocorrer após a citação da pessoa jurídica e sob o crivo do contraditório, em observância ao art. 855-A da CLT, aos arts. 133 a 137 do CPC e à tese firmada pelo STF no Tema 1.232 da repercussão geral. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja instaurado e regularmente processado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da JCS Educacional Ltda., nos termos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC, em observância à tese vinculante firmada pelo Excelso STF no Tema 1.232. BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2026. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - JOSSIMAR CAMILO DOS SANTOS
Intimação
TRT3 · 05ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0000277-45.2012.5.03.0015 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: IDEAL SERVICOS LTDA E OUTROS (7) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES. A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a apresentação de elementos concretos que confiram plausibilidade à alegação de abuso, não sendo necessária, nessa fase preliminar, sua comprovação cabal. Constatados indícios decorrentes da constituição de nova empresa no curso da execução, da identidade do sócio, da coincidência de endereço com empresas executadas e do histórico de sucessivos vínculos empresariais do devedor, impõe-se o regular processamento do incidente. A análise conclusiva dos requisitos do art. 50 do Código Civil deverá ocorrer após a citação da pessoa jurídica e sob o crivo do contraditório, em observância ao art. 855-A da CLT, aos arts. 133 a 137 do CPC e à tese firmada pelo STF no Tema 1.232 da repercussão geral. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja instaurado e regularmente processado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da JCS Educacional Ltda., nos termos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC, em observância à tese vinculante firmada pelo Excelso STF no Tema 1.232. BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2026. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - IDEAL SERVICOS LTDA
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