0000276-32.2025.5.10.0008

Intimação

TRT10 · 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000276-32.2025.5.10.0008 RECLAMANTE: ANNA LUIZA PEREIRA ALENCAR RECLAMADO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aca6be0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte exequente trouxe aos autos elementos concretos acerca da existência de eventuais créditos da executada junto à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), especificamente vinculados ao Contrato Administrativo nº 003/2023 (Processo SEI-GDF nº 04017-00003415/2023-93). Considerando o princípio da efetividade da execução e a primazia da satisfação do crédito trabalhista, DEFIRO o pedido de penhora de créditos. Atualizem-se os cálculos e expeça-se mandado de penhora de créditos da executada junto à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), Contrato Administrativo nº 003/2023 (Processo SEI-GDF nº 04017-00003415/2023-93). Com a resposta do ente público, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em caso de ausência de resposta ou negativa de valores, intime-se o exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 11 de setembro de 2026. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANNA LUIZA PEREIRA ALENCAR