0000275-12.2025.5.12.0034

Intimação

TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000275-12.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: JOSE WILLAMES FERRO DA SILVA RECLAMADO: MARTINS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9078cb7 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o disposto no artigo 855-A da CLT e, evidenciado nos autos que a executada não possui bens passíveis de penhora, já que não houve êxito na tentativa de bloqueio de contas e restaram negativas outras diligências com vista à localização de bens, DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Incluam-se no polo passivo as sócias da empresa executada (DORACI EVANGELISTA DE JESUS e JAQUELINE JESUS DOS SANTOS) e, ato contínuo, determino a citação destas para que apresentem, querendo, contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135, CPC), indicando as provas que pretendem produzir, informando os meios e o objeto das respectivas provas. Contestando ou não o incidente ora instaurado, poderá o sócio utilizar-se da faculdade prevista no artigo 795 do CPC, indicando bens da sociedade livres de ônus, ressaltando que a utilização do benefício de ordem não suspende o prazo para contestação e de requerimento de provas. Resolvido o incidente e decorrido o prazo recursal, no caso de estar garantida a execução, fluirá o prazo de cinco dias para interposição de embargos à execução, independentemente de intimação. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de agosto de 2026. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILLAMES FERRO DA SILVA