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0000271-17.2015.8.05.0180
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000271-17.2015.8.05.0180 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: GEANE SANTOS DA HORA Advogado(s): RANIERE LOPES DE QUEIROZ (OAB:BA12163) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/BA Advogado(s): FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796) SENTENÇA Vistos e Examinados. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por GEANE SANTOS DA HORA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/BA, devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimado para se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença exarado nos autos, o Município Executado manifestou-se em concordância com os cálculos apresentados. É o breve relatório. Decido. De acordo com a previsão inserta no art. 535, §3º, do CPC/2015, ora vigente, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será intimada para apresentar defesa, e, em havendo no silêncio ou concordância expressa, expedir-se-á referida ordem de pagamento, RPV/precatório, e requisitar-se-á o pequeno valor em face do executado, ou, por meio do presidente do tribunal competente, em favor do exequente, respectivamente. À luz dos citados dispositivos, considerando a anuência expressa da parte executada, e os cálculos em conformidade com a sentença, de rigor, a expedição de requisição para pagamento do débito ora executado e a extinção do cumprimento de sentença com julgamento do mérito e as consequentes ordens de pagamentos. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, os valores apresentados por GEANE SANTOS DA HORA (Id. 518571810), tendo em vista que o Município de Nova Fátima/BA não se opôs. Assim, jugo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda esta serventia com a expedição dos RPVs (requisição de pequeno valor) ou Precatório, se for o caso, e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intimações e expedientes necessários pela secretaria. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz de Direito em Substituição
Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000271-17.2015.8.05.0180 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: GEANE SANTOS DA HORA Advogado(s): RANIERE LOPES DE QUEIROZ (OAB:BA12163) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/BA Advogado(s): FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796) SENTENÇA Vistos e Examinados. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por GEANE SANTOS DA HORA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/BA, devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimado para se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença exarado nos autos, o Município Executado manifestou-se em concordância com os cálculos apresentados. É o breve relatório. Decido. De acordo com a previsão inserta no art. 535, §3º, do CPC/2015, ora vigente, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será intimada para apresentar defesa, e, em havendo no silêncio ou concordância expressa, expedir-se-á referida ordem de pagamento, RPV/precatório, e requisitar-se-á o pequeno valor em face do executado, ou, por meio do presidente do tribunal competente, em favor do exequente, respectivamente. À luz dos citados dispositivos, considerando a anuência expressa da parte executada, e os cálculos em conformidade com a sentença, de rigor, a expedição de requisição para pagamento do débito ora executado e a extinção do cumprimento de sentença com julgamento do mérito e as consequentes ordens de pagamentos. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, os valores apresentados por GEANE SANTOS DA HORA (Id. 518571810), tendo em vista que o Município de Nova Fátima/BA não se opôs. Assim, jugo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda esta serventia com a expedição dos RPVs (requisição de pequeno valor) ou Precatório, se for o caso, e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intimações e expedientes necessários pela secretaria. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz de Direito em Substituição
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