0000268-02.2012.5.03.0042

Intimação

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Uberaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0000268-02.2012.5.03.0042 AUTOR: ALINE ANGELITA FELIX BARBOSA RÉU: SIGMA CALCADOS VULCANIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7099741 proferido nos autos. fhas Vistos os autos. 1.- Diante dos termos do edital de leilão anexado aos autos em Id b0d465b , o qual noticia que o valor da avaliação do imóvel penhorado é de R$20.000,00 (vinte mil reais) e o valor da execução lá é de R$229.843,72 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), nada a providenciar. 2.- Requer o exequente a penhora de salário do executado MARCOS XAVIER DE ARAUJO e o benefício da executada MARIZE IDALO. No julgamento do IRR Tema 75 - RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 - Acórdão publicado em 08/04/2025, o C. TST assim definiu: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." 2.- Dessa forma, oficie-se à empresa F M Fernandes LTDA., localizada na rua Tristão de Almeida, 4565 - Distrito Industrial Antonio Della - Torre - Franca - SP – CEP14406-105, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se MARCOS XAVIER DE ARAUJO – CPF 095.186.888-85 mantém vínculo de emprego, contrato de prestação de serviços ou qualquer outra forma de vínculo contratual com a empresa. Em caso positivo, esclareça a natureza da relação e remuneração mensal bruta e líquida. 3.- Quanto à executada Marize Idaló (CPF 360.939.206-15), por ora, oficie-se a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Estado de Minas Gerais, solicitando-lhe o envido do último demonstrativo de pagamento do benefício percebido por ela. 4.- Expeçam-se mandados para entrega dos ofícios. ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO. UBERABA/MG, 11 de setembro de 2026. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ANGELITA FELIX BARBOSA