0000252-35.2023.5.07.0015

Intimação

TRT7 · 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACC 0000252-35.2023.5.07.0015 AUTOR: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DO CEARA RÉU: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb145ac proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante interpôs recurso ordinário. Certifico, outrossim, que o(s) recurso(s) apresentado é(são) tempestivo(s) e que o(s) advogado(s) possui(em) habilitação nos autos. Certifico, ademais, que a parte reclamante não tem o benefício da justiça gratuita. Nesta data, 14 de agosto de 2026, eu, SARAH ROBERTO SILVA DE AGUIAR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Em suas razões recursais, a parte reclamante requer o deferimento de justiça da gratuita, razão pela qual não recolheu as custas e nem efetuou o pagamento do depósito recursal, uma vez que tais exigências são dispensadas do beneficiário da gratuidade da justiça (art. 790-A e § 10 do art. 899 da CLT). Nesse caso, prescreve o § 7º do art. 99 do CPC que: § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Diante disso, recebo o recurso ordinário interposto, em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação da parte diversa, remeta-se os autos ao E. TRT 7ª Região para apreciação do recurso ordinário interposto. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 23 de agosto de 2026. FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA