0000250-63.2026.8.17.2850

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Jupi · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jupi R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 - F:(87) 37791917 Processo nº 0000250-63.2026.8.17.2850 REQUERENTE: G. M. D. S. REQUERIDO(A): N. V. D. S. O., C. D. S. O. DECISÃO Trata-se de ação de guarda. Conforme se extrai dos autos, a criança/adolescente reside na Comarca de Pedro II/PI. Nas demandas que envolvem interesse de criança ou adolescente, a competência é fixada pelo local em que exerce, com regularidade, a convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em observância aos princípios do juízo imediato e do melhor interesse. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Comarca de Pedro II/PI e, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo competente, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Jupi/PE, data da assinatura eletrônica. RENATHA PEREIRA XAVIER PINTO Juíza Substituta