0000248-20.2025.8.25.0033

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48445/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754726 NÚMERO ÚNICO: 0000248-20.2025.8.25.0033 PROCESSO ORIGEM....202569100249 PROCEDÊNCIA........ITABI/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ANTÔNIO BERNADINO DE SANTANA ADVOGADO - GEAN ALEX DE SANTANA COUTO - OAB: 13879/SE APELADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA OBTENÇÃO DOS EXTRATOS E ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO. DESCABIMENTO. SAQUE INTEGRAL REALIZADO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. TEMAS 1.150 E 1.387/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DO PASEP, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR, HERDEIRO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES SOMENTE OCORREU EM 2025, APÓS OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO CONTÁBIL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTEM ALEGADOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) VERIFICAR SE O ACESSO POSTERIOR AOS EXTRATOS BANCÁRIOS É APTO A DESLOCAR O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO PARA MOMENTO DIVERSO DAQUELE CORRESPONDENTE AO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS; (III) AFERIR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E QUE O TERMO INICIAL CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES.2. POSTERIORMENTE, AO APRECIAR O TEMA 1.387, A CORTE SUPERIOR DEFINIU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O MARCO INICIAL DA PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS PREVISTOS PARA A CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.3. A REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONA AO TITULAR PLENO CONHECIMENTO DO SALDO DISPONIBILIZADO, PERMITINDO-LHE AFERIR EVENTUAL INCONFORMIDADE E ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.4. A POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO NÃO TEM O CONDÃO DE POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM DEZEMBRO DE 2007, AO PASSO QUE A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM JULHO DE 2025, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP CONSTITUI O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADOS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS, NOS TERMOS DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES: ARTS. 189 E 205 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 85, §11, E 487, II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA: STJ, RESP 1.895.936/TO (TEMA 1.150); STJ, TEMA 1.387; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL N.º 202400718026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL N.º 202400833852; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 202400727798. CONCLUSÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.