0000237-43.2016.5.17.0012

Intimação

TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000237-43.2016.5.17.0012 RECLAMANTE: DULCILENI COFFLER VOLKARTTI RECLAMADO: GESSOMIX COMERCIO DE GESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffb13e0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Exclua-se a petição de Id a83f6d1 dos autos. A exequente busca a reativação do processo e o prosseguimento da execução, que foi arquivado definitivamente pela decisão de ID 6e7981f, proferida em 14/10/2022. Analisando os autos, verifico que a decisão que determinou o arquivamento definitivo, após exauridos todos os meios de coerção do devedor, transitou em julgado, operando-se a coisa julgada formal e material sobre a matéria. A decisão que determinou o arquivamento o fez nos termos do art. 125 do Provimento Consolidado da CGJT e do art. 140-A do Provimento TRT 17ª SECOR Nº 03/2021. Este último dispositivo assegura expressamente o direito da parte de, a qualquer tempo, promover a execução de seu crédito, tão logo localize bens do devedor. Para tanto, basta que a exequente ajuíze nova demanda, já na classe processual correta ( Execução de Certidão de Crédito Trabalhista - ExCCJ ), instruindo-a com a planilha de cálculo atualizada, conforme dispõe o regramento consolidado. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado, porquanto a matéria se encontra acobertada pela coisa julgada. Intime-se. Retornem os autos ao arquivo. VITORIA/ES, 26 de agosto de 2026. FABRICIO BOSCHETTI ZOCOLOTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DULCILENI COFFLER VOLKARTTI