0000237-11.2026.8.27.2713

Intimação

TJTO · 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins · DECISÃO/DESPACHO

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000237-11.2026.8.27.2713/TO RÉU: ALINE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): PABLO RAPHAEL FERREIRA DA SILVA (OAB GO072518) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A defesa de ALINE RODRIGUES FERREIRA interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a decisão de pronúncia proferida no evento 113, com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, requerendo a abertura de prazo para apresentação das razões recursais e, oportunamente, o exercício do juízo de retratação. O recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão que pronuncia o acusado, nos termos do art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Considerando que as razões recursais ainda não foram apresentadas, DEFIRO o requerimento formulado pela defesa. 1. INTIME-SE a defesa para apresentar as razões do Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 02 (dois) dias, nos termos do art. 588 do Código de Processo Penal. 2. Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, pelo mesmo prazo, para apresentação de contrarrazões. 3. Cumpridas as providências, RETORNEM os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 589 do Código de Processo Penal. A presente decisão vale como INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO. Cumpra-se. Colinas-TO, data certificada pelo sistema.