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0000232-90.2026.8.26.0619
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000232-90.2026.8.26.0619 (processo principal 1001096-48.2025.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mauricio Pereira dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando melhor os autos, observo que não houve a comprovação da efetiva intimação do IPREMT, da decisão de págs. 79/80. Assim, a fim de sanar o vício em questão, determino nova intimação do IPREMT, da referida decisão, por mandado, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos. Permanecem hígidos os demais termos da decisão e todos os seus efeitos com relação à Prefeitura Municipal de Taquaritinga. Int. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
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