0000225-89.2025.8.26.0601

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Socorro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000225-89.2025.8.26.0601/SP RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte requerida interpôs recurso inominado desacompanhado do recolhimento das custas do preparo, conforme certidão de evento 58.1. O parágrafo primeiro do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Ainda, neste sentido: Enunciado 80 do FONAJE – "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)". Diante do exposto, julgo deserto o recurso inominado de evento 57.1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Considerando que a sentença estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário a contar do trânsito em julgado e, diante da deserção do recurso, intime-se a parte requerida para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de prosseguimento da execução, independentemente de nova intimação. Int.