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Publicações do processo
0000224-66.1976.8.12.0034
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
Sentença: ISSO POSTO, reconheço de ofício o implemento da prescrição intercorrente e com fulcro nos art. 487, inciso II, c/c 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e art. 40, §4° da Lei 6.830/80, julgo extinta esta ação, sem ônus para quaisquer das partes (cf. Art. 921, §5º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
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