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TJPR · Juizado Especial Cível de Guaraniaçu · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000223-54.2026.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$456,13 Polo Ativo(s): AGRO NIM LTDA representado(a) por CLOVIS TISATTO Polo Passivo(s): Dirceu Martins de Deus A parte autora requereu a desistência do feito. Nos Juizados Especiais, a desistência da ação prescinde do consentimento da parte ré, consoante o entendimento consolidado no Enunciado 90 do FONAJE. Por essa razão, mostra-se cabível a sua pronta análise, sendo desnecessária a prévia intimação da parte contrária para manifestação. Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o pedido de desistência, o que faço com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Revogo eventuais tutelas provisórias ou medidas liminares anteriormente deferidas, tornando sem efeito as determinações delas decorrentes. Providenciem-se as necessárias baixas e comunicações. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito
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