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TRT12 · VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0000221-50.2023.5.12.0023 RECLAMANTE: ALEXYA PEREIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: JESSICA GRILL FERNANDES 06374283902 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8bf565 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a dificuldade na localização de outros bens da executada livres e desembaraçados, defiro a penhora requerida, limitando-a em 15% do faturamento das executadas Atualize-se o débito. Após, expeça-se o mandado respectivo. Para concretização da medida, o representante legal da executada deverá ser nomeado depositário, informando mensalmente a esta Unidade Judiciária o valor correspondente ao faturamento líquido mensal (através de documentação própria), depositando (em Juízo) o equivalente ao percentual gravado, limitado ao valor em execução, até a satisfação integral do débito, sob pena de ser considerado depositário infiel, sujeito às penas da Lei, bem como disposto no art. 330 do Código Penal (crime de desobediência). Cumpra-se. Quanto à penhora dos bens na residência, cumpre observar a impenhorabilidade dos bens de família, cumprindo aos interessados (exequentes) apontarem expressamente e especificamente os bens que desejam ver gravados. ARARANGUA/SC, 21 de agosto de 2026. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXYA PEREIRA - MORGANA FERREIRA DOS SANTOS
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