0000221-24.2026.8.25.0026

Intimação

TJSE · Tomar do Geru · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202667100228 NÚMERO ÚNICO: 0000221-24.2026.8.25.0026 REQUERENTE : JOSÉ RENIVALDO DOS REIS GUIMARÃES ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV. : MARIA ROSANA SALUSTIANO SANTIAGO - OAB: 12318-SE SENTENÇA....: COM A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM MANIFESTAÇÃO RETRO, CONCLUI-SE QUE O VALOR A SER RETIDO E RECOLHIDO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO A EXEQUENTE É DE R$ 7.108,51 (SETE MIL E CENTO E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). PROMOVA-SE A DEVIDA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, COM O DESTACAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 20% DO PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DO ESCRITÓRIO RAFAEL SANTANA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITO NO CNPJ N.º 44.512.833/0001-07 E CADASTRADO NA OAB/SE SOB O N.º 1.043/2021, QUANDO DA CONFECÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. POR FIM, DEVE O RÉU PAGAR AO VENCEDOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3°, DO CPC, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO E DEDICAÇÃO DO CAUSÍDICO NO ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.