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Publicações do processo
0000217-70.2026.8.26.0248
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0000217-70.2026.8.26.0248 (processo principal 1012723-32.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos da Personalidade - J.A.L. - Os documentos apresentados não permitem apurar com exatidão o valor pretendido nem o custo global da cirurgia. O documento de página 54 é claro e contempla os honorários da equipe médica (cirurgião, auxiliares, instrumentadora e anestesista), no importe total de R$ 40.000,00. Contudo, os demais documentos são ininteligíveis, pois o documentado em páginas 55/56 não permite ao juízo verificar com clareza se o exorbitante valor é realmente o total do procedimento, já com equipe médica e instrumentos. Ademais, não foram apresentados mais orçamentos que pudessem subsidiar a decisão de homologação do valor pelo juízo. Ainda, o documentado em páginas 57/62 não se refere a custos hospitalares e materiais e nem a gastos com orçamentos conforme alegado, pois ao que tudo indica são referentes a recibos e notas fiscais de despesas passadas suportadas por terceira estranha à lide (consultas, ecocardiograma, angiotomografia e exames de sangue), totalizando R$ 4.250,00 com pedido expresso de reembolso via pix. Sendo assim, não há cotação do estabelecimento hospitalar privado (custos de internação em enfermaria/UTI, taxa de uso de sala cirúrgica e insumos) e, sobretudo, inexiste orçamento do item mais oneroso do tratamento: a cirurgia em si e os materiais de intervenção. Portanto, o valor liquidado até o momento é incompleto: abrange apenas honorários médicos (R$ 40.000,00) e despesas pretéritas com exames (R$ 4.250,00), faltando a comprovação documental do custo hospitalar e dos dispositivos protéticos indispensáveis à efetivação da cirurgia na rede particular. Diante do exposto, aguardo os devidos esclarecimentos, bem como apresentação dos respectivos orçamentos já mencionados em página 42. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: LETICIA SANTOS KAWANAMI (OAB 427521/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0000217-70.2026.8.26.0248 (processo principal 1012723-32.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos da Personalidade - J.A.L. - Nada obstante o certificado em página 69, não é possível compreender de forma inequívoca a documentação apresentada pelo exequente, notadamente em razão da grande divergência entre os valores apresentados em páginas 54 e 55/56, bem como diante dos documentos apresentados em páginas 57/62. Sendo assim, para bem decidir, aguardo esclarecimentos da parte exequente. Prazo de dez dias. Intimem-se. - ADV: LETICIA SANTOS KAWANAMI (OAB 427521/SP)
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