0000216-77.2024.8.25.0056

Intimação

TJSE · Pacatuba · Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202478000219 NÚMERO ÚNICO: 0000216-77.2024.8.25.0056 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : EDIVANIO LAZARO DOS SANTOS ADV. : ANTONIO MARCOS DE SOUZA - OAB: 8985-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/11/2026, ÀS 10:30H, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL, DE FORMA PRESENCIAL, EM ATENÇÃO AOS OFÍCIOS Nº 24/2023 CGJ E 50/2023 CGJ DESTE TRIBUNAL, BEM COMO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 481/2022. NA OPORTUNIDADE, SERÁ(ÃO) COLHIDO(S) O(S) INTERROGATÓRIO(S) DO(S) ACUSADO(S) E INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, ALÉM DA REALIZAÇÃO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 400 E 531 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME O CASO. EM TEMPO, CONSIDERANDO AS NORMAS MENCIONADAS E AS RECORRENTES INSTABILIDADES NA CONEXÃO DE INTERNET DESTA COMARCA, CONSIGNO QUE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL SERÁ ADMITIDA APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES, DE SEUS ADVOGADOS, DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE TESTEMUNHAS QUE RESIDAM EM OUTRA COMARCA. NESSES CASOS, O INTERESSADO DEVERÁ INFORMAR UM NÚMERO DE TELEFONE PARA O ENVIO DO LINK DE ACESSO, FICANDO DESDE JÁ DEFERIDA POR ESTE JUÍZO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DO LINK CORRESPONDENTE. RESSALTO, DESDE JÁ, QUE A RESPONSABILIDADE PELA CONEXÃO À INTERNET, PELO USO DO EQUIPAMENTO, PELA INSTALAÇÃO DO APLICATIVO E PELO ACESSO À PLATAFORMA E AO LINK DA AUDIÊNCIA É EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. DESSA FORMA, A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES DE CONEXÃO OU DE ACESSO AO LINK NÃO ENSEJARÁ O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. O MAGISTRADO DARÁ PROSSEGUIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DOS ADVOGADOS, E, TRATANDO-SE DE PROCESSO CRIMINAL, SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA O ACOMPANHAMENTO DO RÉU. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS INTIME(M)-SE O(S) ACUSADO(S) OU, EM CASO DE RÉU INIMPUTÁVEL, SEU CURADOR, REQUISITANDO-O(S) SE NECESSÁRIO. NO MANDADO DE INTIMAÇÃO, DEVE CONSTAR QUE O(S) ACUSADO(S) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(S) DE ADVOGADO, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, O(S) ACUSADO(S) DEVERÁ(ÃO) PRESTAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, INFORMAÇÕES SOBRE O NOME E ENDEREÇO DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS QUE PRETENDAM ARROLAR, DEVENDO O OFICIAL LAVRAR CERTIDÃO DETALHADA DESSE ATO. PROMOVA(M)-SE AS INTIMAÇÕES PESSOAIS DO(S) ACUSADO(S) E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, POR MANDADO, BEM COMO DA DEFESA TÉCNICA VIA DJEN. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVIRTA-SE AS TESTEMUNHAS DE QUE, CASO REGULARMENTE INTIMADAS, DEIXEM DE COMPARECER SEM JUSTIFICATIVA, PODERÁ SER DETERMINADA SUA CONDUÇÃO COERCITIVA, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE MULTA, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 218 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA POR ESTE JUÍZO, O TÉCNICO RESPONSÁVEL DEVERÁ, DENTRO DO PRAZO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, CERTIFICAR SE HÁ TESTEMUNHAS ARROLADAS COM ENDEREÇO OU TELEFONE NOS AUTOS QUE AINDA NÃO FORAM INTIMADAS, OU SE HÁ PENDÊNCIA DESIGNO O DIA 05/11/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.