0000210-26.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48739/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601138761 NÚMERO ÚNICO: 0000210-26.2026.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202677000137 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MONICA FRANCISCA DE LIMA ADVOGADO - JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600/SE RECORRIDO - VIVO ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE E CONCOMITANTE, EM NOME DA CONSUMIDORA, JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA, ATIVA NO MOMENTO DA INCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO ORA DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DE AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DA REFERIDA ANOTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).