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TJSE · Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas e em Regime Aberto · Julgamento
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202621100205 NÚMERO ÚNICO: 0000210-09.2026.8.25.0086 RÉU : ALLAN DA CRUZ NASCIMENTO SENTENÇA....: ISTO POSTO, E CONSTATANDO-SE QUE A(S) MEDIDA(S) TRANSACIONADA(S) FOI(FORAM) SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA(S) PELO(A) BENEFICIÁRIO(A), DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. FICA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO(A) BENEFICIÁRIO(A), NA FORMA DO ENUNCIADO CRIMINAL 105, DO FONAJE ( APROVADO NO FONAJE FLORIANÓPOLIS/SC ENCONTRO XXIV). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.
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