0000209-74.2026.5.05.0201

Intimação

TRT5 · Vara do Trabalho de Itaberaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000209-74.2026.5.05.0201 RECLAMANTE: JOACY SAMPAIO SANTOS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... I – RELATÓRIO A parte Embargante apresentou Embargos de Declaração, arguindo a ocorrência de hipóteses do art. 897-A da CLT. Embargos opostos tempestivamente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente oferecidos. Razão não assiste à parte Embargante. A sentença embargada decidiu com clareza a demanda, aplicando o melhor direito ao caso concreto ao consignar que a norma interna da CEF (RH 115) estabelece, de forma taxativa, as rubricas que compõem a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, entre as quais não figura a quebra de caixa, razão pela qual foi julgada improcedente a pretensão de integração dessa parcela na base de cálculo da PLR. Resta claramente evidenciado que, na hipótese, o embargante pretende a reforma do decidido, não se prestando os embargos declaratórios à reavaliação das alegações das partes, nem para correção de erro de julgamento ou de alegados equívocos na apreciação dos elementos probatórios. A insurgência da parte deverá ser suscitada pela via recursal adequada. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Embargos opostos pelo Reclamante, visto que processados tempestivamente, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos da fundamentação. INTIMEM-SE. ITABERABA/BA, 09 de setembro de 2026. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOACY SAMPAIO SANTOS