0000209-41.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200075 NÚMERO ÚNICO: 0000209-41.2026.8.25.0048 AUTOR : MONICA FRANCISCA DE LIMA ADV. : JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE RÉU : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III – DO DISPOSITIVO DESTARTE, JULGA-SE INTEIRAMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, AO TEMPO EM QUE SE PROMOVE A FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESCORAS NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS – ESTES NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – PELA REQUERENTE, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTE A DECISÃO DE FLS. 40/2. POR DERRADEIRO, CONDENA-SE A REQUERENTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVERSÍVEL EM BENEFÍCIO DO REQUERIDO. ANOTE-SE QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE QUANTO À MULTA SUSO MENCIONADA, A TEOR DO ART. 98, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.