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TJSP · Vara Única da Comarca de Nhandeara · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000207-09.2026.8.26.0383/SPEXEQUENTE: KELI CRISTINA DE CAMPOS ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LOPES (OAB SP467897) EXEQUENTE: ADAO DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LOPES (OAB SP467897) EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO(A): FRANCIANE GAMBERO (OAB SP218958) ADVOGADO(A): RENATA PRADA (OAB SP198291) SENTENÇA Vistos. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o saldo remanescente indicado pela exequente já engloba os honorários sucumbenciais fixados no título, sendo indevida a inclusão de nova verba honorária, o que configura excesso de execução. Reconheço, portanto, como suficiente o depósito realizado pela executada CDHU, declarando satisfeita a obrigação e extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos, com os acréscimos legais, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir a guia e promover o recolhimento das custas pendentes, se houver. No silêncio, encaminhem-se os autos ao fluxo de cobrança. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
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