Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0000205-51.2025.5.07.0028
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT7
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT7 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000205-51.2025.5.07.0028 AGRAVANTE: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: OLAVO LOPES DE AQUINO CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5df60f6 proferida nos autos. AP 0000205-51.2025.5.07.0028 - Seção Especializada I Parte: Advogado(s): MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA ALINE MARQUES DE ALBUQUERQUE BARBOSA (PE31394) Parte: Advogado(s): ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALINE MARQUES DE ALBUQUERQUE BARBOSA (PE31394) Parte: Advogado(s): ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA ALINE MARQUES DE ALBUQUERQUE BARBOSA (PE31394) Parte: Advogado(s): OLAVO LOPES DE AQUINO CONCEICAO PRISCILA JUREMA DANTAS DE MEDEIROS (CE30028) SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (CE28561) Vistos etc. Ref.: Tema 42, TST; IncJulgRREmbRep 0000051-62.2013.5.08.0113. Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues. Decisão de afetação do relator em 24.22025. A questão central debatida no presente feito, consoante os autos, diz respeito ao seguinte: I) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (II) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista. a) É possível o redirecionamento da execução aos sócios de ofício, para garantia da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? b) Deve ser mantida eventual constrição patrimonial à executada quando ausente regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Em atenção à sistemática dos recursos repetitivos e, em especial, às diretrizes emanadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, cumpre observar o Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24 de abril de 2025. Este documento, expedido sob a égide da Presidência do TST e da CSJT, em consonância com as diretrizes da Instrução Normativa nº 40 do TST, ressalta a importância do sobrestamento automático dos recursos de revista e agravos de instrumento que versem sobre matéria afetada em incidente de recurso de revista repetitivo. Tal medida, conforme o ofício, visa garantir a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica. Nesse contexto, e considerando que o referido incidente de recurso de revista repetitivo (Tema 42, TST) versa sobre matéria idêntica àquela discutida nestes autos, revela-se imperativo o sobrestamento do presente feito. O objetivo é aguardar a decisão final do Tribunal Superior do Trabalho, em respeito aos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC. Diante do exposto, determina-se o sobrestamento do presente processo, até o julgamento definitivo do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000051-62.2013.5.08.0113, Tema 42, do TST. Proceda-se à notificação das partes, sem abertura de prazo recursal, em consonância com o princípio da celeridade processual. Esta providência visa cientificar a(s) parte(s) sobre a decisão vertente, sem a possibilidade de interposição de novos recursos, otimizando o andamento do processo em conformidade com o devido processo legal e com a efetividade da prestação jurisdicional. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2026. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLAVO LOPES DE AQUINO CONCEICAO
Intimação
TRT7 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000205-51.2025.5.07.0028 AGRAVANTE: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: OLAVO LOPES DE AQUINO CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5df60f6 proferida nos autos. AP 0000205-51.2025.5.07.0028 - Seção Especializada I Parte: Advogado(s): MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA ALINE MARQUES DE ALBUQUERQUE BARBOSA (PE31394) Parte: Advogado(s): ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALINE MARQUES DE ALBUQUERQUE BARBOSA (PE31394) Parte: Advogado(s): ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA ALINE MARQUES DE ALBUQUERQUE BARBOSA (PE31394) Parte: Advogado(s): OLAVO LOPES DE AQUINO CONCEICAO PRISCILA JUREMA DANTAS DE MEDEIROS (CE30028) SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (CE28561) Vistos etc. Ref.: Tema 42, TST; IncJulgRREmbRep 0000051-62.2013.5.08.0113. Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues. Decisão de afetação do relator em 24.22025. A questão central debatida no presente feito, consoante os autos, diz respeito ao seguinte: I) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (II) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista. a) É possível o redirecionamento da execução aos sócios de ofício, para garantia da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? b) Deve ser mantida eventual constrição patrimonial à executada quando ausente regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Em atenção à sistemática dos recursos repetitivos e, em especial, às diretrizes emanadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, cumpre observar o Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24 de abril de 2025. Este documento, expedido sob a égide da Presidência do TST e da CSJT, em consonância com as diretrizes da Instrução Normativa nº 40 do TST, ressalta a importância do sobrestamento automático dos recursos de revista e agravos de instrumento que versem sobre matéria afetada em incidente de recurso de revista repetitivo. Tal medida, conforme o ofício, visa garantir a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica. Nesse contexto, e considerando que o referido incidente de recurso de revista repetitivo (Tema 42, TST) versa sobre matéria idêntica àquela discutida nestes autos, revela-se imperativo o sobrestamento do presente feito. O objetivo é aguardar a decisão final do Tribunal Superior do Trabalho, em respeito aos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC. Diante do exposto, determina-se o sobrestamento do presente processo, até o julgamento definitivo do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000051-62.2013.5.08.0113, Tema 42, do TST. Proceda-se à notificação das partes, sem abertura de prazo recursal, em consonância com o princípio da celeridade processual. Esta providência visa cientificar a(s) parte(s) sobre a decisão vertente, sem a possibilidade de interposição de novos recursos, otimizando o andamento do processo em conformidade com o devido processo legal e com a efetividade da prestação jurisdicional. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2026. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA - MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.