0000196-14.2025.8.25.0004

Intimação

TJSE · Canhoba/Comarca de Gararu · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202560100203 NÚMERO ÚNICO: 0000196-14.2025.8.25.0004 REQUERENTE : . (M.D.S.) ADV. : MARCOS BELARMINO SANTOS E RESENDE - OAB: 13299-SE REQUERENTE : . (L.) ADV. : MARCOS BELARMINO SANTOS E RESENDE - OAB: 13299-SE REQUERIDO : . (M.A.F.) SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE EM 14/05/2026, NOTICIANDO QUE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO DECORREU DE EQUÍVOCO DO E-FORUM DO DISTRITO DE CANHOBA, BEM COMO INFORMANDO QUE O RÉU PROCUROU ATENDIMENTO E PREENCHE OS CRITÉRIOS DE ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO, MANTENHO, POR ORA, A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO EM FAVOR DA AUTORA, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À CONTINUIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZE, SE FOR O CASO, SUA ATUAÇÃO EM FAVOR DO RÉU, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO E-FORUM (PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL) INSTALADO NO DISTRITO DE CANHOBA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS É PRESTADA, EM REGRA, PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, OBSERVANDO-SE O FLUXO INSTITUCIONAL DE ENCAMINHAMENTO ADOTADO PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO, A FIM DE EVITAR NOVAS INDICAÇÕES INDEVIDAS DE ADVOGADO DATIVO. INTIMEM-SE.