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0000195-80.2020.8.26.0067
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ
Processo 0000195-80.2020.8.26.0067 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Paulo Henrique Alves da Silva Lopes - Vistos. Considerando que ainda não houve a migração da presente execução ao SEEU e que o(a) executado(a) Paulo Henrique Alves da Silva Lopes foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0000195-80.2020.8.26.0067 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Borborema, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)
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