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0000190-09.2020.8.24.0069
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- Tribunal
- TJSC
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- ago/2026
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Ata de sessão
TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/08/2026 A 11/08/2026 APELAÇÃO Nº 0000190-09.2020.8.24.0069/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PROCURADOR(A): PAULO RICARDO DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) APELADO: ADROALDO FREGULIA RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO OLMIRO DA ROSA (OAB SC031663) APELADO: ALAOR RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TALITA MAGNUS DA ROSA (OAB SC070456) ADVOGADO(A): JOAO OLMIRO DA ROSA (OAB SC031663) APELADO: ALZERINO FREGULIA RAMOS (EMBARGANTE) APELADO: ODILON FREGULIA RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO OLMIRO DA ROSA (OAB SC031663) APELADO: JANAINA FREGULIA RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO OLMIRO DA ROSA (OAB SC031663) APELADO: JANETE FREGULIA RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO OLMIRO DA ROSA (OAB SC031663) APELADO: NEREU FREGULIA RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO OLMIRO DA ROSA (OAB SC031663) APELADO: TADEU SOUZA RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO OLMIRO DA ROSA (OAB SC031663) APELADO: TAINAN DE SOUZA RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO OLMIRO DA ROSA (OAB SC031663) APELADO: TAUANA SOUZA RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO OLMIRO DA ROSA (OAB SC031663) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA READEQUAR A MULTA COMINATÓRIA, AO MONTANTE TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Votante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Votante: Desembargador SANDRO JOSE NEIS Votante: Desembargador JAIME RAMOS
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