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0000186-52.2016.8.05.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000186-52.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: Fernando Jesus dos Santos Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 203, § 4º do CPC c/c Decreto Judiciário nº 197/2024 c/c Emenda constitucional nº 136/2025, intimo a parte impetrante/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentar documentação faltante e imprescindível à expedição do(s) Ofício(s) de RPV / Precatório no sistema SAPRE, sejam: Dados Bancários do(s) impetrante(s)/exequente(s) e/ou advogado(s); Soma dos juros da planilha homologada. Salvador, 26 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Servidor(a)
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