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Publicações do processo
0000186-13.2025.8.12.0042
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
DECISÃO DE FLS.89/90:"...Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de fl. 84. Consigno que a petição denominada Agravo de Instrumento, protocolada em 13/03/2026, foi apresentada exclusivamente nestes autos de primeiro grau e que, nos termos do art. 1.016 do CPC, o recurso deveria ter sido dirigido diretamente ao Tribunal competente. Intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente sobre a questão, podendo adotar perante o Tribunal de Justiça as providências que entender cabíveis e juntar aos autos eventual comprovação. Decorrido o prazo, inexistindo comprovação de decisão do Tribunal que reconheça a regularidade, o aproveitamento ou a tempestividade do recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 56/58 e arquive-se o presente incidente, conforme anteriormente determinado. Intimem-se."
Intimação
TJMS · Vara Única
Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, disponibilizar o número do agravo de instrumento gerado para acompanhamento, bem como juntar eventual teor decisório.
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