0000185-41.2016.5.06.0016

Intimação

TRT6 · 16ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000185-41.2016.5.06.0016 RECLAMANTE: ALEXANDRE FERREIRA CINTRA RECLAMADO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00eab69 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. CONVOLO EM PENHORA o montante de R$ 153.912,41 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), depositado pela BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., em 14/08/2026, à disposição deste Juízo, conforme comprovante de pagamento de #id:395de5e, referente ao resgate de valores vinculados a plano de previdência complementar de titularidade do executado. 2. Dê-se ciência ao executado FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 022.765.184-72, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, acerca da penhora ora efetivada, advertindo-o de que, querendo, poderá opor Embargos à Execução, no prazo de 05 (cinco) dias, desde que garantida a execução, nos termos do art. 884 da CLT. 3. Decorrido o prazo legal sem insurgência, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do débito e elaboração do respectivo rateio, com a imputação do valor penhorado de R$ 153.912,41, observadas as retenções legais eventualmente incidentes, inclusive a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, se cabíveis, apurando-se, ao final, eventual saldo remanescente. 4. Elaborado o rateio e discriminados os valores devidos a cada credor, pague-se a quem de direito, observando-se os dados bancários já informados nos autos e as cautelas de praxe. 5. Após, oficie-se à BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., preferencialmente pelo endereço eletrônico informado nos autos (sujur.oficios@brasilprev.com.br), para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seguintes esclarecimentos, acompanhados da respectiva documentação: a) informe a composição e a destinação dos valores relacionados ao plano de previdência complementar objeto da ordem judicial, especialmente quanto ao plano Matrícula nº 203599; b) esclareça, de forma circunstanciada, a razão pela qual foi transferido a este Juízo o montante de R$ 153.912,41, quando a determinação judicial constante do #id:5f5fcf0 indicava a transferência do valor integral de R$ 210.809,24, conforme planilha de #id: c2ebcb9, ou, conforme o caso, a apuração sobre o saldo anteriormente informado de R$ 704.514,89, constante do #id:1cb619c; c) apresente extrato analítico e atualizado do plano, desde a data da ordem judicial, discriminando eventual resgate, retenção tributária, taxas, encargos, transferências ou quaisquer outros débitos realizados, com indicação das respectivas datas e valores; d) esclareça especificamente a destinação da diferença entre o saldo anteriormente informado de R$ 704.514,89 e o valor efetivamente transferido a este Juízo, inclusive se houve pagamento ou transferência de valores a outro Juízo, notadamente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no Processo nº 0012776-78.2015.8.08.0011, apresentando, em caso positivo, os respectivos comprovantes e a identificação do destinatário. Confiro força de oficio ao presente despacho. 6. REITERE-SE O OFÍCIO ao MELBOURNE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (ID 18bc71f), para os mesmos fins e sob as cominações anteriormente deferidas, determinando a penhora, bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a estes autos dos créditos/valores de titularidade do executado FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ( CPF: 022.765.184-72), até o limite do saldo remanescente atualizado da execução a ser apurado pela Contadoria do Juízo. 7.Com a resposta da instituição financeira, dê-se ciência às partes e, se necessário, retornem os autos à Contadoria para as providências que se mostrarem pertinentes. RECIFE/PE, 10 de setembro de 2026. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS