0000184-67.2020.8.24.0015

Intimação

SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Processo nº. 0000184-67.2020.8.24.0015 Processo nº: 0000184-67.2020.8.24.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): LUIZ CARLOS FIRACOSKI DECISÃO Cuida-se da execução das penas impostas ao apenado LUIZ CARLOS FIRACOSKI. A defesa requereu a juntada de grade de remição aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. Decido. O pedido não comporta acolhimento. 1 - Remição ficta Da análise das informações prestadas pela unidade prisional, observa-se que o apenado exerceu atividades laborais apenas nos períodos de 3-8-2015 a 6-11-2015 e de 28-9-2021 a 14-11-2022. Ademais, a Penitenciária certificou expressamente a impossibilidade de reconhecimento da remição ficta durante o período pandêmico, tendo em vista que o reeducando não desempenhou qualquer atividade laboral formal no referido intervalo. Além disso, foi informado que o apenado permaneceu segregado na Colônia Agrícola de Palhoça até 6-11-2015, retornando ao sistema prisional apenas em 13-12-2019, circunstância que, somada à alternância de custódia e aos períodos em liberdade, impede que a unidade ateste eventual assiduidade laboral referente a lapsos cumpridos em outros estabelecimentos prisionais. Ante o exposto, o pedido de remição ficta, uma vez que o apenado não INDEFIRO exercia atividades laborais no período que antecedeu a paralisação pela pandemia da Covid-19. Intimem-se. Curitibanos, data da assinatura digital. Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br ALEDUARDO VEIGA VID Juiz de Direito