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0000177-46.2025.8.26.0338
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000177-46.2025.8.26.0338 (processo principal 1003831-92.2023.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Gicilene Alencar Lebrão - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se item final de fls.159/161. Int. - ADV: ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 535226/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000177-46.2025.8.26.0338 (processo principal 1003831-92.2023.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Gicilene Alencar Lebrão - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Contrariamente ao que ocorre em outros processos da mesma espécie, em que obrigações que tais são cumpridas facilmente, neste, a Fazenda vem protelando a implementação no holerite da exequente das verbas determinadas em sentença e acórdão, de forma injustificada. Diante deste quadro fático, determina-se seja a Fazenda notificada, na pessoa de seu Procurador, a cumprir fielmente o que constou da sentença/acórdão, sob pena de incidir em multa, no importe de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00. Prazo de 30 dias. A Notificação será pessoal, por meio de Oficial de Justiça, ante o teor da súmula de n. 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Expeça-se o necessário mandado. Cumpra-se e intime-se. Int. - ADV: ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 535226/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
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