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Publicações do processo
0000167-02.2026.8.26.0553
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível
Processo 0000167-02.2026.8.26.0553/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Reginaldo Gimenez Matias - Vistos. Veio aos autos notícia do pagamento da RPV/precatório. Assim, para possibilitar a expedição do mandado de levantamento, concedo ao advogado da parte interessada o prazo de 10 (dez) dias para que comprove nos autos o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), observando-se ainda as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024, publicado no DJE de 16/01/2024. Outrossim, intime-se a parte exequente para, se necessário, cumprir o disposto no § 3º, do art. 105, do Código de Processo Civil (Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo), com poderes especiais para tanto, ou para que apresente outro Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em nome do(s) patrono(s) constante(s) da procuração, no mesmo prazo. Int. - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)
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