0000161-80.2025.8.25.0060

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44227/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847851 NÚMERO ÚNICO: 0000161-80.2025.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202586100168 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - EDILEUZA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESCONTOS SOB A RUBRICA MORA CRED PESS . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COMPROVADOS POR EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA TARDIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO. IRRELEVÂNCIA DO DOCUMENTO FÍSICO DIANTE DA OUTRA PROVA ROBUSTA. PROVEITO ECONÔMICO E POSTERIOR ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). TEMA 1.061/STJ. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM VIRTUDE DE PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVAVA DECLARAR A NULIDADE DE DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA MORA CRED PESS E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A RECORRENTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A CONTESTAÇÃO,ADUZINDO CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A TESE DE QUE LHE FOI SUBTRAÍDA A FACULDADE DE IMPUGNAR A ASSINATURA DO DOCUMENTO ESCRITO, ALÉM DE VINDICAR A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, A RECORRIDA SUSCITA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, ASSEVERA A LICITUDE DOS MÚTUOS CELEBRADOS, CUJA REGULARIDADE RESTOU COMPROVADA PELO DEPÓSITO DOS NUMERÁRIOS NA CONTA DA AUTORA E SUBSEQUENTES DESCONTOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE SUA IMPONTUALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM DIRIMIR OS SEGUINTES PONTOS: A) SE O PRÉVIO ESGOTAMENTO OU A PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA CONSUBSTANCIA CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O PREENCHIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR; B) SE A SUPOSTA PRECLUSÃO TEMPORAL DECORRENTE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO POSSUI O CONDÃO DE INFIRMAR O PROVIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE IDÔNEA EFICÁCIA PERSUASIVA; C) SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO FINANCEIRO EM CONTA-CORRENTE E SUA SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR CONVALIDAM O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM); D) SE RESTA CONFIGURADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO A PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE, DE FORMA EXPRESSA, DISPENSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. III. RAZÕES DE DECIDIRIMPÕE-SE, PRELIMINARMENTE, AFASTAR A PREMISSA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PORQUANTO A INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INSCULPIDA NO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDE QUE SE CONDICIONE O DIREITO DE AÇÃO AO PRÉVIO EXAURIMENTO DE PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NO MÉRITO, CUIDA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSOLIDADA PELA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETINDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INSURGÊNCIA CONCERNENTE À PRECLUSÃO DE JUNTADA DO INSTRUMENTO FÍSICO DO AJUSTE CONTRATUAL REVELA-SE INOFENSIVA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDOU SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO DE FORMA AUTÔNOMA NOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA TRAZIDOS TEMPESTIVAMENTE PELAS PARTES, OS QUAIS REVELAM, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VULTOSOS CRÉDITOS NA CONTA DA CONSUMIDORA, BEM COMO O CONSEQUENTE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE SAQUES E ADIMPLEMENTOS DIVERSOS. O COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR QUE FRUI INTEGRALMENTE DO MÚTUO FINANCEIRO APORTADO EM SUA CONTA E, ULTERIORMENTE, BUSCA EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS ( MORA CRED PESS ) SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO VIOLA FRONTALMENTE OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). OS DESCONTOS GUERREADOS REVELAM-SE TRANSPARENTES E LEGÍTIMOS, VINCULADOS A PARCELAS ESPECÍFICAS E CONTRATOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS NOS EXTRATOS DA PRÓPRIA AUTORA. ADEMAIS, RESTA DESPROVIDA DE AGASALHO JURÍDICO A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTADA FORMALMENTE PARA ESPECIFICAR PROVAS, A RECORRENTE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DE SUA FACULDADE DE POSTULAR A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA PARA IMPUGNAR A HIGIDEZ DAS ASSINATURAS. INEXISTINDO QUALQUER DEFEITO OU ILICITUDE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO (ART. 14, § 3º, INCISO I, DO CDC), REVELA-SE IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE, SEGUIDA DA SUA LIVRE E VOLUNTÁRIA FRUIÇÃO PELO CONSUMIDOR, CONVALIDA A RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMA OS DESCONTOS CORRELATOS AOS ENCARGOS POR ATRASO ( MORA CRED PESS ) EM CASO DE INADIMPLEMENTO, RESTANDO VEDADA A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE DESCONHECIMENTO POR APLICAÇÃO DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO(A) EMINENTE RELATOR(A), QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.