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0000157-72.2019.8.22.0016
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- Tribunal
- TJRO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRO · Costa Marques - Vara Única · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000157-72.2019.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA FLAGRANTEADOS: PAULO MARTINS DA SILVA, JOSELI PASCOAL DA SILVA, JEAN CARLOS CHIANCA DOS SANTOS, CLAUDEMIR DIAS DE SOUZA ADVOGADOS DOS FLAGRANTEADOS: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS, OAB nº RO11714, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo fixado na decisão de id 141453151 ou o comparecimento do acusado C. D. D. S.. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CPE/CARTÓRIO. Costa Marques-RO, 11 de setembro de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito
Intimação
TJRO · Costa Marques - Vara Única · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000157-72.2019.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA FLAGRANTEADOS: PAULO MARTINS DA SILVA, JOSELI PASCOAL DA SILVA, JEAN CARLOS CHIANCA DOS SANTOS, CLAUDEMIR DIAS DE SOUZA ADVOGADOS DOS FLAGRANTEADOS: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS, OAB nº RO11714, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial no qual o Ministério Público formulou proposta de não persecução penal, cujo acordo foi homologado pelo juízo. Considerando que os investigados cumpriram integralmente o acordo celebrado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade de JOSELI PASCOAL DA SILVA e JEAN CARLOS CHIANCA DOS SANTOS, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. Considerando o que consta nos autos, bem como parecer ministerial, constato que JOSELI PASCOAL DA SILVA e JEAN CARLOS CHIANCA DOS SANTOS cumpriram integralmente as condições do acordo celebrado com o Ministério Público, razão pela qual, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro extinta sua punibilidade. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em razão da preclusão lógica. Outrossim, quanto ao acusado CLAUDEMIR, foi determinada a suspensão dos presentes autos até 27/09/2032. Ao Cartório: atualizar histórico, verificar destinação de arma/munições, oficiar ao IICC, verificar custas e outras providências. Baixas e anotações de estilo. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 21 de agosto de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito
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