0000152-80.2025.8.26.0581

Intimação

TJSP · Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000152-80.2025.8.26.0581 (processo principal 1001299-61.2024.8.26.0581) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Tania Cristina Tomazini de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA - Vistos. Diante da tácita concordância da Fazenda Pública, HOMOLOGO o cálculo de fls. 121/133. Postule a autora para o prosseguimento da execução, nos termos do Comunicado DEPRE 03/2013 e Comunicado 03/2014 Precatório Digital. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório e ou requisição de pequeno valor, o advogado deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Providencie o exequente o necessário. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Na ausência/incorreção de informações, a expedição será indeferida e o incidente será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades. Prazo: 30 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR (OAB 318925/SP), JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP)