0000149-14.2026.5.08.0106

Intimação

TRT8 · VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATSum 0000149-14.2026.5.08.0106 RECLAMANTE: MARLY MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS 00946343276 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 003d397 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, decide este MM. Juízo, nos autos do Processo nº 0000149-14.2026.5.08.0106, ajuizado por MARLY MOREIRA DOS SANTOS contra MARCELO MOREIRA DOS SANTOS (MARCELINHO LEGALIZAÇÕES): Julgar, em parte, procedentes os pedidos formulados na presente reclamação para: a) determinar a anotação na carteira profissional digital da parte autora pela Secretaria desta Vara, para que passe a constar admissão em 15/09/2020, dispensa em 04/08/2025, salário mensal de R$ 1.518,00 e função de auxiliar de serviços gerais; b) condenar a reclamada a pagar o valor de R$-51.268,18 (cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), a título de: aviso-prévio indenizado de 42 dias, 13º salário proporcional de 2020 (4/12), integral dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 e proporcional de 2025 (9/12), férias em dobro dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, férias simples do período aquisitivo de 2023/2024 e férias simples integrais do período aquisitivo de 2024/2025, todas acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40%, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais, com os parâmetros definidos na fundamentação e, nos termos das ADCs 58 e 59 e da legislação superveniente, com os seguintes critérios para atualização monetária e juros moratórios: a) IPCA-E na fase pré-processual, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento, adota-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para correção monetária e a diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para juros moratórios, podendo incidir taxa zero, nos termos do § 3º do art. 406, conforme planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta sentença para todos os efeitos legais, respeitando-se os limites impostos pela inicial (arts. 141 e 492, CPC). Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme IN 1500/2014 da RFB, Provimento 01/96 da CGJT, arts. 28 da Lei 8212/91, 276 do Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST e OJ 400 do C. TST. Improcedem os demais pedidos por falta de amparo fático e legal. Tudo conforme a fundamentação e conforme quantificado na planilha em anexo, parte integrante da presente decisão. A reclamada deverá, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, recolher na conta vinculada da parte autora, o FGTS + multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e incluídos nos cálculos para efeito de custas processuais. A Secretaria desta MM. Vara do Trabalho de Castanhal fica, desde já, autorizada a expedir alvará para levantamento dos valores recolhidos. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$-1.025,36 (mil, vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor da condenação. RECLAMANTE INTIMADA VIA DJEN. NOTIFICAR A RECLAMADA. Nada mais. CAMILA AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLY MOREIRA DOS SANTOS