0000147-21.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202661000148 NÚMERO ÚNICO: 0000147-21.2026.8.25.0009 REQUERENTE : ARIELLE PORTELA SANTOS ADV. : KELVIN EMANUEL BATISTA OLIVEIRA - OAB: 17915-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: (...) POR TAIS RAZÕES: A) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA AUTORA; B) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA14/10/2026, ÀS 10H00MIN,, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO (OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, VIA PLATAFORMA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE); HOMOLOGO O ROL DE TESTEMUNHAS INDICADO À FL. 107. PROCEDA A SECRETARIA COM A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR MEIO ELETRÔNICO OFICIAL (APLICATIVO DE MENSAGENS/WHATSAPP OU CONTATO TELEFÔNICO), NOS TERMOS DO ART. 19, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995 C/C NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. SEM PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA CARTORÁRIA, INCUMBE AO ADVOGADO DA AUTORA PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS, NA FORMA DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU TRAZÊ-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO À SOLENIDADE DESIGNADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DE SUA OITIVA (ART. 455, §§ 2º E 3º, DO CPC). INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PATRONOS CADASTRADOS, COM A CELERIDADE QUE O RITO EXIGE. DESIGNO O DIA 14/10/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.