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Publicações do processo
0000144-82.2024.8.26.0470
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000144-82.2024.8.26.0470 (processo principal 1000541-95.2022.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Fernando Cesar Fernandes Rombesso - Vistos. Estando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais por expressa disposição legal (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)
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