0000141-36.2026.8.12.0054

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto

Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto: a) Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a sentença de fls. 24/25 e determinar o regular prosseguimento do feito, ficando; b) Recebo a petição inicial; c) Indefiro a tutela de urgência, pelos fundamentos acima expostos; d) Determino à serventia que retifique o polo passivo no sistema, para que passe a constar exclusivamente o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, conforme indicado na petição inicial, excluindo-se Rodrigo da Silva Nicoleti; e) Deixo de designar audiência de conciliação, neste momento, diante da ausência de perspectiva concreta de autocomposição, sem prejuízo de posterior composição entre as partes; f) Efetuada a retificação, cite-se o DETRAN/MS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe, na mesma oportunidade, manifestar eventual interesse na autocomposição; g) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Havendo pedido expresso e comprovação de que a parte possui idade igual ou superior a 60 anos, proceda-se à anotação da prioridade de tramitação. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."