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0000137-33.2025.8.26.0607
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Tabapuã - Vara Única
Processo 0000137-33.2025.8.26.0607 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - L.H.P.S. - Vistos. FL. 216 - Providencie a serventia a expedição da certidão de honorários, de acordo com os atos praticados, nos termos da tabela prática, do convênio entre a OAB/SP e DPE/SP. Intime-se. - ADV: PALMIRO DOMINGOS VIEIRA DA CRUZ (OAB 136268/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Tabapuã - Vara Única
Processo 0000137-33.2025.8.26.0607 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - L.H.P.S. - Vistos. Trata-se de execução de medida socioeducativa imposta ao adolescente L.H.P.Da.S., acima indicado. Verifica-se dos autos que o socioeducando atingiu a maioridade civil, contando atualmente com 18 anos de idade, circunstância que inviabiliza a continuidade da execução da medida socioeducativa, diante da perda de sua finalidade pedagógica e ressocializadora. Considerando a situação concreta dos autos, bem como os princípios da proteção integral, da brevidade e da excepcionalidade que regem a execução das medidas socioeducativas, mostra-se inadequada a manutenção da presente execução. Dessa forma, esgotada a finalidade socioeducativa da medida aplicada, impõe-se a extinção do feito executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, em razão de o executado ter atingido a maioridade, com fundamento nos princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594/2012 (SINASE). Com o trânsito, dê-se baixa na Guia de Execução e arquivem-se os autos, com anotações e cautelas de praxe. - ADV: PALMIRO DOMINGOS VIEIRA DA CRUZ (OAB 136268/SP)
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